“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto38.817 de 05/03/1956
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954, DECRETA:...
- Decreto27.403 de 08/11/1949
Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1949; 129º da Independência e 61º da República.
- Decreto37.400 de 27/05/1955
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 35.514, de 18 de maio de 1954, Decreta:...
- Decreto4.201 de 18/04/2002
Art. 2º, §3º - Em face do disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 , fica facultado aos membros do CNE, a exemplo das demais entidades desportivas e dos desportistas em geral, representar perante o Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da citada Lei nº 9.615, de 1998, na hipótese de prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos.
- Decreto74.059 de 14/05/1974
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 5.736, de 22 de novembro de 1971, acrescentado pelo artigo 4º, da Lei nº 5.884, de 30 de maio de 1973, DECRETA:...
- Decreto79.768 de 02/06/1977
Art. 1º - Fica aprovada a alteração introduzida no '"caput" do artigo 15, dos Estatutos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, sociedade de economia mista constituída na forma do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, conforme deliberação de sua assembléia Geral Extraordinária realizada em 12 de abril de 1977, o qual passará a ter a seguinte redação: "Art. 15 O capital social autorizado e de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), dividido em 800.000,00 (oitocentos milhões) de ações ordinárias e 200.000.000 (duzentos milhões) de ações preferenciais, no valor de Cr$ 1,00 (um cruzeiro), cada uma".
- Decreto52.826 de 14/11/1963
Art. 1º - Serão acrescentados ao artigo 54, do Regulamento baixado com o Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos Decreto nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963, os seguintes parágrafos: "Art. 54(...) § 1º Nas escolas da rêde federal haverá entidade representativa do corpo discente. § 2º O Presidente da entidade referida no parágrafo anterior, eleito por escrutínio secreto, na forma dos Estatutos, participar das reuniões do Conselho de Representantes e do Conselho de Pro...
- Decreto99.235 de 04/05/1990
Art. 7º - O art. 246 do Decreto nº 99.180, de 15 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 246 Os titulares dos órgãos integrantes da Presidência da República e os Ministros de Estado submeterão, ao Presidente da República, por intermédio da Secretaria da Administração Federal, até o dia 18 de junho de 1990, proposta de: I - estrutura regimental dos órgãos que lhes sejam subordinados, das autarquias e das fundações supervisionadas e, quando for o caso, dos respectivos estatutos, com simplificação de estruturas e redução do número de cargos em comissão e funções de confiança. (...)"...