Decreto nº 52.826 de 14 de Novembro de 1963

Serão acrescentados ao artigo 54, do Regulamento baixado com o Decreto nº 47.038, de 16 de outubro de 1959, e modificado pelos Decreto nºs 47.258, de 17 de novembro de 1959, 49.304, de 21 de novembro de 1960, 615, de 20 de fevereiro de 1962 e 52.212, de 2 de julho de 1963, os seguintes parágrafos: "Art. 54(...) § 1º Nas escolas da rêde federal haverá entidade representativa do corpo discente. § 2º O Presidente da entidade referida no parágrafo anterior, eleito por escrutínio secreto, na forma dos Estatutos, participar das reuniões do Conselho de Representantes e do Conselho de Professôres, sem direito a voto".

Fica alterada a redação da letra c do art. 89 do citado Regulamento, ao qual se acrescentará, ainda, item indicado pela letra e, na seguinte forma: "Art. 89(...) c) um industrial, pelo menos; e) um técnico industrial de nível médio empregado na profissão, de preferência diplomado pela escola".

Acrescentar-se-á, nas Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: "Art. 149 A primeira vaga que venha a ocorrer na atual composição dos Conselhos de Representantes dentre as preenchidas por industriais será provida com a representação a que se refere a letra e do artigo 89".

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.