“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto47.604 de 07/01/1960
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063 de 7 de março de 1940, DECRETA:...
- Decreto4.567 de 01/01/2003
Art. 4º - Quando da publicação das estruturas regimentais e estatutos, ressalvados o disposto em lei especial, as unidades administrativas dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autáquica e fundacional, exceto as que não estejam sujeitas ao Plano de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , para os fins de classificação de seus cargos em comissão, deverão observar a nomenclatura padrão correspondente ao nível do cargo em comissão e função gratificada na forma especificada:...
- Decreto58.500 de 25/05/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, DECRETA:...
- Decreto3.300 de 24/11/1938
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
- Decreto8.410 de 18/12/1941
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
- Decreto7.449 de 11/03/2011
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Até o dia 25 de abril de 2011, os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a XXVII do art. 1º deverão apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão proposta de alteração de suas respectivas estruturas regimentais e estatutos, incluindo as alterações decorrentes dos remanejamentos promovidos por este Decreto." (NR)...
- Decreto32.000 de 26/12/1952
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063. de 7 de março de 1940, DECRETA:...
- Decreto35.400 de 19/04/1954
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, DECRETA:...