“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto91.208 de 29/04/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica, também, autorizada a elevação do limite para aumento de capital sem alteração estatutária, prevista no § 1º do artigo 5º do Estatuto Social da referida empresa, de Cr$87.431.448.210 (oitenta e sete milhões, quatrocentos e trinta e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil e duzentos e dez cruzeiros) para Cr$198.785.338.951 (cento e noventa e oito bilhões, setecentos e oitenta e cinco milhões, trezentos trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta e um cruzeiros).
- Decreto3.881 de 06/08/2001
Art. 2º - Em decorrência da incorporação de que trata o art. 1º deste Decreto, o art. 6º do Estatuto da DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte alteração: " Art. 6º O capital social da DATAPREV é de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), totalmente integralizado, distribuído entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com a Lei nº 6.125, de 1974 , na forma seguinte: (...)" (NR)...
- Decreto91.679 de 24/09/1985
Art. 1º - O artigo 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 81.171, de 3 de janeiro de 1978, modificada pelo Decreto nº 82.200, de 30 de agosto de 1978, e pelo Decreto nº 85.936, de 27 de abril de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O capital da Caixa Econômica Federal - CEF é de Cr$ 2.280.000.000.000 (dois trilhões, duzentos e oitenta bilhões de cruzeiros) e pertence integralmente à União."...
- Decreto36.500 de 26/11/1954
Art. 2º - Fica entendido serem as atividades comerciais no Brasil limitadas aos objetivos sociais constantes do artigo primeiro de seus Estatutos, com exclusão do exercício de qualquer exploração ligada a minérios em geral, inclusive da extração do subsolo e demais atividades proibidas às sociedades estrangeiras e às que por fôrça da lei, sejam vetadas aquelas, cujas ações não sejam, na sua totalidade, de forma nominativa.
- Decreto65.474 de 21/10/1969
Art. 1º - Os artigos 5º e 6º, 7º e 31 dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 62.196, de 31 de janeiro de 1968 e alterados pelo Decreto nº 64.447, de 2 de maio de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º A Fundação Nacional do Índio terá a seguinte estrutura básica: a) Presidente. b) Órgãos Colegiados, representados pêlos Conselhos Curador e Indigenista. c) Órgãos de Assessoramento. d) Superintendente Administrativo. e) Unidades Executivas, em nível departamental. f) Unidades Regionais. § 1º O Presidente da Fundação é nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro do Interior....
- Decreto8.083 de 26/08/2013
A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso XII do caput do art. 21 da Constituição, e nos arts. 22, 24 e 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, DECRETA :...
- Decreto14.050 de 19/11/1943
Art. 1º - Ficam aprovados os novos estatutos da "A Fortaleza", Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40 do decreto-lei n. 2.063, de 7 de março de 1940, e contra riscos de acidentes do trabalho, pelo decreto n. 440, de 20 de novembro de 1935, conforme foram adotados por deliberação da assembléia geral dos seus acionistas realizada a 2 de dezembro de 1942, bem como o aumento do capital social de Cr$ 2.000.000,00 para Cr$ 2.500.000,00, deliberado pela referida asse...
- Decreto4.590 de 25/08/1939
Art. 2º, IV - si, findo o prazo da autorização, não apresentar dentro de 1 (um) mês, o relatório final, nas condições especificadas no n. V do art. 1º deste decreto, na conformidade do que estatue o n. V do art. 19 do Código de Minas.