“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto40.850 de 29/01/1957
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, DA Constituição e nos termos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, DECRETA:...
- Decreto82.298 de 20/09/1978
Art. 1º - Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975 , fica elevado para Cr$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros) o capital da empresa pública FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, mediante a incorporação de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
- Decreto89.757 de 06/06/1984
Art. 2º - O artigo 6º dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil, aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967 , passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o disposto no seu parágrafo único: "Art. 6º O capital do IRB é de Cr$ 180.000.000.000,00 (cento e oitenta bilhões de cruzeiros), dividido por 1.000.000 (um milhão de ações nomitivas.)"...
- Decreto95.081 de 23/10/1987
Art. 1º - O caput do art. 6º dos Estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital do IRB é de CZ$ 4.323.380.000,00 (quatro bilhões, trezentos e vinte e três milhões, trezentos e oitenta mil cruzados), dividido por 1.000.000 (um milhão) de ações nominativas".
- Decreto91.781 de 15/10/1985
Art. 1º - o artigo 7º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982 , alterado pelo Decreto nº 88.374, de 7 de junho de 1983 , fica acrescido dos seguintes parágrafos: "Art. (...) § 4º A habilitação dos municípios para a obtenção dos recursos de que trata o parágrafo anterior fica condicionada, entre outros requisitos, à aprovação, por lei, Estatuto do Magistério Municipal. § 5º A medida estabelecida no § 4º deste artigo deverá entrar em vigor até 31 de dezembro de 1986."...
- Decreto4.615 de 18/03/2003
Art. 1º - O art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Os titulares dos cargos em comissão das unidades descentralizadas da FUNASA serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde e, até que seja regulamentado o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição, escolhidos, preferencialmente, dentre servidores ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Pública Federal." (NR)...
- Decreto574 de 23/06/1992
Art. 1º, §1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se que a sociedade emissora das ações tem por atividade principal a produção de bens e serviços de informática , consignada no objeto social previsto no estatuto, quando o faturamento bruto, proveniente de comercialização (deduzidos os tributos incidentes nessa comercialização) desses bens e serviços, for superior ao faturamento bruto decorrente da comercialização de todos os demais bens e serviços por ela produzidos (deduzidos os tributos incidentes nessa comercialização), no último exercício social.
- Decreto6.466 de 28/05/2008
Art. 2º - Em decorrência da incorporação de que trata o art. 1º, o caput do art. 6º do Estatuto da DATAPREV, aprovado pelo Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital social da DATAPREV é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), totalmente integralizado, distribuído entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de acordo com a Lei nº 6.125, de 1974 , na forma seguinte:" (NR)...