“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto9.405 de 11/06/2018
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Decreto92.490 de 24/03/1986
Art. 1º - Os artigos 22, alínea ¿b¿, 27 e seu parágrafo único, 30 § 1º, e 31 § 1º , alínea ¿b¿, e §§ 2º e 3 º , do estatuto social da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, aprovado pelo Decreto n º 81.628, de 05 de maio de 1978, e alterado pelo Decreto n º 88.079, de 1 º de fevereiro de 1983, passam a ter a seguinte redação: "Art. 22(...) b) O Diretor de Operações e o Diretor de Assuntos Culturais, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de três anos, podendo ser reeleitos". "Art. 27 O Diretor-Geral, em seus impedimentos eventuais, será substituído pelo Direto...
- DecretoDecreto de 19 de Julho de 1996
Decreto de 19 de Julho de 1996 O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º, §9º, V - (...) j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (...) XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; (...) XXIII - o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança, quando devidamente comprovadas as despesas; XXIV - o reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social da empregada, do pagamento da rem...
- Decreto12.543 de 01/07/2025
Art. 3º, II - auxiliar na proposição e na implementação, no âmbito de suas competências, de políticas públicas para a promoção e a proteção de direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, em articulação com os órgãos e as entidades dos Poderes Executivo e Judiciário, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;...
- Decreto1.800 de 30/01/1996
Art. 53, I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;...
- Decreto2.100 de 03/11/1937
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que requereu a Sociedade Cooperativa de Seguros contra Acidentes do Trabalho da Federação das Indústrias de Minas; Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, resolve conceder-lhe autorização para que funcione em operações de seguros contra riscos de acidentes do trabalho e, bem assim, aprovar os seus estatutos, adotados pelas assembléias gerais dos respectivos sócios, realizadas a 18 de junho de 1936 e 15 de abril de 1937, mediante as seguintes condições".
- Decreto96.233 de 28/06/1988
Art. 10, Parágrafo Único - No caso de subscrição de ações preferenciais pelo FISET, os estatutos da companhia não poderão estabelecer qualquer forma de qualificação complementar dessas ações e deverão garantir sua participação integral nos resultados, com dividendo, ou qualquer outra vantagem, nunca inferior ao assegurado a qualquer outra classe ou categoria de ações.