“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto164 de 17/01/1890
Art. 11, c - A' sociedade e aos terceiros prejudicados solidariamente, pelas infracções do presente decreto e dos estatutos. Paragrapho unico. O accionista tem sempre salva a acção competente, para haver dos administradores as perdas e damnos resultantes da violação deste decreto e dos estatutos. A dita acção poderá ser intentada conjunctamente por dous ou mais accionistas; não podendo, porém, referir-se a actos e operações já julgados por assembléas geraes.
- Decreto22.035 de 29/10/1932
Art. 17 - Salva a hipótese do parágrafo único do art. 18, os sindicatos não poderão recusar a admissão dos portadores de carteiras profissionais, nem os eliminar de seu seio, a não ser nos casos expressamente determinados nos estatutos e com recurso obrigatório para o Departamento Nacional do Trabalho.
- Decreto20.109 de 15/06/1931
Art. 4º - As escolas de enfermagem oficiais ou particulares que desejarem a equiparação deverão solicitá-la ao Ministério da Educação e Saúde Pública, descrevendo em detalhe a organização dos cursos, as instalações materiais e composição e títulos do professorado, enviando exemplares dos seus estatutos, regulamentos e regimento internos.
- Decreto3.444 de 28/04/2000
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA :...
- Decreto21.580 de 29/06/1932
Art. 17 - Salvo a hipótese do parágrafo único do art. 18, as sindicatos não poderão recusar a admissão dos portadores de carteiras profissionais, nem os eliminar de seu seio, a não ser nos casos expressamente determinados nos estatutos e com recurso, ex-officio, para o Departamento Nacional do Trabalho.
- Decreto3.441 de 26/04/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:...
- Decreto89.253 de 28/12/1983
Art. 7º, III - instituir benefícios ou vantagens não previstos nos seus estatutos, na data do início da vigência do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982 , alterado pelo Decreto-lei nº 2.100, de 28 de dezembro de 1983 , exceto quando resultarem de imposição de lei federal.
- Decreto97.506 de 10/02/1989
Art. 3º - O caput do art. 18 do Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, aprovado pelo Decreto nº 95.823, de 14 de março de 1988, alterado pelo Decreto nº 97.434, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:...