“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto7.503 de 24/06/2011
Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Decreto84.467 de 08/02/1980
Art. 2º - A este decreto, em sua publicação, acompanham os Estatutos e demais atos mencionados no artigo 2º, do Decreto nº 35.514, de 18 de maio de 1954.
- Decreto2.673 de 16/07/1998
Art. 3º - Observado o limite mínimo referido no art. 1º, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se manifestará sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício quando expressamente autorizado pelo Ministro de Estado da Fazenda, à vista do pronunciamento da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, ressalvado quanto à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social. (Redação dada pelo Decreto nº 8.945, de 2016)...
- Decreto19.841 de 22/10/1945
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, tendo em vista que foi aprovada a 4 de setembro e ratifica a 12 de setembro de 1945. Pelo governo brasileiro a Carta das nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Côrte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco , a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferencia de Organização Internacional da Nações Unidas; e Havendo sido o referido instrumento de ratificação depositado nos arquivos do Govêrno do Estados Unidos da América a 21 de setembro de 1945 e usando da atribuição que lhe confere o atr. 74, letra a da
- Decreto9.406 de 12/06/2018
Art. 54, XXXIV - deixar de apresentar ou apresentar intempestivamente à ANM os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as alterações contratuais ou estatutárias que venham a ocorrer; (Incluído pelo Decreto nº 11.197, de 2022) Vigência...
- Decreto64.214 de 18/03/1969
Art. 12, §1º - Em substituição à declaração referida na letra "b" do "caput" dêste artigo, poderá a pessoa jurídica depositante apresentar à SUDENE o estatuto, contrato social ou registro individual de comércio, devidamente atualizados e autenticados, e, quando fôr o caso, cópia do Diário Oficial que publicou o ato da assembléia geral que elegeu a diretoria com mandato em vigor.
- Decreto8.785 de 10/06/2016
Art. 2º - Os titulares dos órgãos listados nos Anexo I e II deverão encaminhar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para avaliação, as propostas de Estrutura Regimental e Estatutos de seus órgãos e entidades vinculadas, nos termos do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 , no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor deste Decreto.
- Decreto44 de 01/03/1991
Art. 1º - Os arts. 6º, 9º e 15 do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército -FHE, aprovado pelo Decreto nº 98.044, de 14 de agosto de 1989 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) XII - nomear e exonerar o Superintendente da POUPEX." "Art. 9º (...)...