“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto96.993 de 17/10/1988
Art. 1º, II - no interesse do desenvolvimento da criação nacional e da ampliação do mercado de trabalho respectivo, autorizar a realização de corridas de cavalos, com obstáculos ou sem eles, e de trote atrelado, com exploração de apostas;...
- Decreto97.399 de 22/12/1988
Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
- Decreto3.439 de 25/04/2000
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , nos arts. 19 da Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:...
- Decreto19.408 de 18/11/1930
Art. 17 - Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, orgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pêlos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.
- Decreto2.207 de 15/04/1997
Art. 13, I - no final do primeiro ano de vigência da Lei, as universidades deverão comprovar que promoveram a revisão de seus estatutos de forma a adequá-los às exigências da Lei nº 9.394, de 1996, especialmente no que tange ao parágrafo único do art. 53,...
- Decreto91.029 de 05/03/1985
Art. 22, b - animais puro sangue, de raças diferentes das previstas nos estatutos de cada sociedade promotora de corridas, desde que a movimento de apostas, por reunião, tenha sido, no ano anterior, superior a 1.500 (hum mil e quinhentas) vezes o maior valor de referência vigente;...
- Decreto93.881 de 23/12/1986
Art. 19 - Os representantes das categorias profissionais, referidos nos itens XII a XXII, bem como seus suplentes, serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado da Cultura, tendo em vista indicação das respectivas entidades, em assembléia geral ou na forma prevista em seus estatutos.
- Decreto91.146 de 15/03/1985
Art. 2º, VI - Conselho Científico e Tecnológico - CCT, a que se refere o art. 6º, inciso Il dos Estatutos do CNPq, aprovados pelo Decreto nº 75.241, de 16 de janeiro de 1975 , que fica desmembrado do CNPq; (Redação dada pelo Decreto nº 91.582, de 1985).