“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2000

  Art. 1º, XVIII - CENTRO BRASILEIRO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CASA DE PASSAGEM, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, portador DO CNPJ nº 24.567.299/0001-29 (Processo MJ nº 5.064/96-70);...

• Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1992

  Art. 1º - São representantes do Poder Executivo no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) os titulares dos cargos mencionados nos incisos I a XV do art. 1º do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991 , com seus respectivos suplentes:...

• Decreto-Lei82 de 26/12/1966

  Art. 115, I, b - de criança (...) 0,02...

• Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969

  Art. 56, II, j - contra criança, velho ou enfermo;...

• Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944

  Art. 59, II, h - contra criança, velho ou enfêrmo;...

• Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 1998

  Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.

• Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941

  Código de Processo Penal

  Art. 13-a - Nos crimes previstos nos arts. 148 , 149 e 149-A , no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , e no art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vi...

  • julgamento
  • juri
  • condenação
• Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 1994

  Art. 3º, VIII - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

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