“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto8.714 de 15/04/2016
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo .
Decreto11.300 de 21/12/2022
Art. 3º, XVI - entidade representativa - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que represente os interesses de fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes de vasilhames ou de embalagens de vidro, ou de produtos comercializados em embalagens de vidro, e atue na colaboração, no suporte e no apoio às empresas que represente;...
Decreto4.033 de 26/11/2001
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, na forma do Anexo a este Decreto." (NR)...
Decreto2.488 de 02/02/1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e Vl, DA Constituição, e de acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 51 DA Medida Provisória nº 1.549-38, de 31 de dezembro de 1997, DECRETA:...
DecretoDecreto de 20 de Agosto de 1991
Art. 1º, X - do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 11 de abril de 1991;...
Decreto21.499 de 09/06/1932
Art. 6º, §2º - Em seus impedimentos, o presidente do Banco do Brasil será substituído de acordo com os estatutos deste; e o diretor da Carteira de Redescontos, pelo diretor do Banco do Brasil que for designado pelo ministro da Fazenda.
Decreto7.958 de 13/03/2013
Art. 5º, II, c - profissionais de segurança pública, em especial os que atuam nas delegacias especializadas no atendimento a mulher, crianças e adolescentes, para atendimento humanizado e encaminhamento das vítimas aos serviços de referência e a unidades do sistema de garantia de direitos.
Decreto2.536 de 06/04/1998
Art. 2º, II - amparar crianças e adolescentes carentes;...