“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto97.919 de 06/07/1989
Art. 2º - Revogam-se os arts. 15, e seus parágrafos, 20, 21, 26, 48 e 49, e seu parágrafo, do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto nº 94.973, de 25 de setembro de 1987, e demais disposições em contrário.
- DecretoDecreto de 05 de Maio de 1997
Art. 1º, II - COLÉGIO MONSENHOR LUÍS ROCHA, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portador do CGC nº 07.330.798/0001-89 (Processo MJ nº 14.401/96-29); III-GRÊMIO ESPÍRITA DE BENEFICÊNCIA, com sede na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, portador do CGC nº 28.579.753/0001-12 (Processo MJ nº 1.618/94-16); IV-GRUPO DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE CABANA E REGIÃO, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 65.149.080/0001-97 (Processo MJ nº 7.071/96-14); V-GRUPO DIGNIDADE - CONSCIENTIZAÇÃO E
- Decreto29.155 de 17/01/1951
Art. 4º, §3º - Os servidores que se julgarem prejudicados pela sua não inclusão nos cadastro poderão, dentro de 120 dias a contar da publicação, recorrer, na forma da Capítulo XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos, ao Departamento Nacional de Saúde, reconhecendo-se a êste a faculdade de indeferir de plano os recursos que não estiverem devidamente funcionários...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 1995
Art. 1º - São declaradas de entidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DO CORAÇÃO E DIAGNÓSTICOS ESPECIAIS - ACORDE, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora DO CGC nº 01.263.979/0001-53 (Processo MJ nº 16.484/95-46); ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BELIZÁRIO MIRANDA, com sede na cidade de Lajinha, Estado de Minas Gerais, portadora DO CGC nº 21.073.234/0001-39 (Processo MJ 8.722/94-96); ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE RÁDIO E TELEVISÃO, com sede na cidade DO Rio de Janeiro, Estado DO Rio de Janeiro, portadora DO CGC nº 00.319.883/0001-05 (Processo MJ Nº 24.356/...
- Decreto2.578 de 05/05/1998
Art. 1º - Os arts. 6º e 25 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 6º O capital do BNDES é de R$9.106.404.900,96 (nove bilhões, cento e seis milhões, quatrocentos e quatro mil, novecentos reais e noventa e seis centavos), dividido em 6.273.711.452 (seis bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentas e onze mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações nominativas, sem valor no...
- Decreto11.789 de 20/11/2023
Art. 5º - O estatuto do fundo deverá prever o limite que poderá ser comprometido com outorga de garantia para operações com empresas cadastradas nos códigos CNAEs referidos no parágrafo único do art. 2º, que não poderá ultrapassar vinte por cento do valor máximo de exposição do fundo na prestação de garantias.
- Decreto86.289 de 11/08/1981
Art. 8º - O Quadro Especial de Terceiros Sargentos terá redução gradual mediante transferência para a reserva remunerada, reforma ou licenciamento, processadas de acordo com as disposições do Estatuto dos Militares e dos Regulamentos do Exército, ou, ainda, por aplicação de cotas compulsórias estabelecidas de conformidade com os citados diplomas legais.
- Decreto91.588 de 02/09/1985
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o artigo 34, do Estatuto da Companhia de Financiamento da Produção - CFP, aprovado pelo Decreto nº 87.868, de 25 de novembro de 1982, DECRETA:...