“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 2003
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,no exercício do cargo de Presidente DA República, usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV e V, alínea "c", DA Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:...
Medida Provisória518 de 31/05/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Na implementação do disposto neste artigo será observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993.
Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2018
Brasília, 19 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2000
Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Janeiro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Giqui, Logradouro e Jurema", com área registrada de mil, setecentos e trinta e seis hectares e quatorze ares, e área medida de mil, cento e noventa e três hectares, cinqüenta e sete ares e noventa e quatro centiares, situado nos Municípios de Itaiçaba, Jaguaruana e Aracati, objeto dos Registros nºˢ R-9-1.132, fls. 268, Livro 2-D; R-15-1.171, fls. 08, Livro 2-E; R-10-1.388, fls. 248, Livro 2-E; R-8-1.771, fls. 59, Livro 2-G; R-9-1.776, fls. 64, Livro 2-G; R-1-2.010, fls. 06, Livro 2-H; R-1-2.012, fls. 08, Livro 2-H; R-53-45, fls. 45, Livro 2-A;...
Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 2016
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Piaçaguera, localizada no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. A PRESIDENTA da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA :...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1465-16 de 12 de Junho de 1997
Brasília, 12 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Medida Provisória882 de 03/05/2019
Art. 5º, §6º - (...) II - as remunerações recebidas em decorrência dos contratos de estruturação de parcerias de investimentos e das medidas de desestatização de que trata o caput ; (...) IV - os rendimentos de aplicações financeiras; e (...) § 7º O estatuto do FAEP, a ser aprovado em assembleia geral dos quotistas, disciplinará a forma de remuneração do BNDES, que poderá ser variável, respeitados os resultados obtidos e a disponibilidade financeira do FAEP. (...)" (NR) "Art. 15 . O BNDES poderá ser contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serv...