“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 2000
Brasília, 2 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 1998
Brasília, 5 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999
Art. 4º - Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º, fica alterada a receita da SUDENE, de acordo com o Anexo II desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1607-24 de 19 de Novembro de 1998
Art. 7º - O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia.
Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 112.495.668,00 (cento e doze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais), para atender à programação indicada no Anexo I de...
Medida Provisória1.302 de 09/06/2025
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 22 de Janeiro de 2008
Art. 1º, I - "Lagoa Queimada e Marcação", com área registrada de mil, duzentos e trinta e seis hectares, e área medida de mil e dois hectares, dez ares e setenta e três centiares, situado no Município de Cacimbinhas, objeto dos Registros nºˢ R-5-185, fls. 163, Livro 2-A, e R-6-184, fls. 162, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cacimbinhas, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.000684/2006-83); e Vide Mandato de Segurança nº 27336...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.