“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 1999
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV e 184 da Constituição, e nos termo dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993. DECRETA:...
Medida Provisória1.252 de 12/08/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00 (um bilhão seiscentos e vinte e cinco milhões oitocentos e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 DA Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 DA Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º DA Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º DA Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2008
Brasília, 7 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Medida Provisória1.564 de 08/01/1997
Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 1993
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e nos termos do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto nº 85.924, de 22 de abril de 1981, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Fevereiro de 1996
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, 6º, da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.734, de 7 de dezembro de 1995, e conforme consta do Processo nº 23023.000602/90-89, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
Medida Provisória1.085 de 27/12/2021
Art. 11, §1º - É dispensado o requerimento de que trata o caput caso o representante legal da pessoa jurídica tenha subscrito o estatuto, compromisso ou contrato.