“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória993 de 28/07/2020
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a prorrogar, até 28 de julho de 2023, vinte e sete contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos quais vinte e seis foram firmados com fundamento na alínea "i" do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e um foi firmado com fundamento na alínea "j" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei, independentemente da limitação prevista no inciso IV do
- Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Medida Provisória349 de 22/01/2007
Art. 3º - A Lei nº 8.036, de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS, por proposta do Comitê de Investimento; b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração <...
- Medida Provisória204 de 02/08/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, procederá à doação de medicamentos e insumos, à cessão de uso de equipamentos e ao suporte técnico indispensável à ajuda humanitária a que se refere o caput.
- Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 1999
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Gasocidente do Mato Grosso Ltda., os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados no Estado de Mato Grosso, no trecho compreendido entre as cidades de Cáceres e Cuiabá, necessários à construção de ramal do gasoduto Bolívia-Brasil, destinado ao transporte de gás natural para o abastecimento da Usina Termelétrica de Cuiabá e do Estado de Mato Grosso.
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2010
Art. 2º, IV - Memorial Descritivo da Área 4 - Eixo Norte Tipo: Poligonal de Decreto Área (km 2 ): 57,34 Perímetro: 116.940,45 m DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Partindo DO Ponto PT-01, ponto mais ao norte da Poligonal de Decreto da Linha de Transmissão DO Eixo Norte, com coordenadas UTM 9116505, 861 Norte e 541590, 430 deste com azimute 79º 39' 42" e distância 12.057,81 m chega-se ao ponto PT-02 deste com Azimute 177º 41' 2" e distância: 1.007,13 m chega-se ao ponto PT-03 deste com Azimute 259º 38' 54" e distância: 11.922,07 m chega-se ao ponto PT-04 deste com Azimute 259º 54' 8" e distância: 10.718,87 m cheg...
- Decreto Não Numeradode 18 de Outubro de 1994
Brasília, 18 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
- Decreto Não Numeradode 17 de Novembro de 1994
Brasília, 17 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.