“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 2002
Brasília, 16 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Lei Complementar98 de 03/12/1999
Art. 1º, §3º - A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores." "Art. 39 (...)" "§ 2º Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar." (NR) "I - revogado;" "II - (...)" "III - revogado;" "IV - revogado;" "V - revogado;" "VI - revogado;" "VII - (...)" "VIII - revogado." "Art. 84 (...)" "§ 2º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e
- Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural conhecido como "Fazenda Nova Itaúna", com área de um mil, quatrocentos e trinta e sete hectares, trinta e um ares e setenta centiares, situado no Município de Manoel Ribas, objeto dos Registros nºs. R-1-14.571, fls. 1; R-1-17.210, fls.1v e R-1-17.637, fls.1/2, todos do Livro 02, do Cartório...
- Decreto Não Numeradode 27 de Junho de 1997
Brasília, 27 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da Republica.
- Decreto Não Numeradode 15 de Outubro de 2015
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.032,00 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta mil, trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 07 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 45.637.353,00 (quarenta e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29107.000590/91, DECRETA:...
- Lei Complementar12 de 08/11/1971
Art. 1º - As operações de crédito referentes à colocação e resgate de títulos do Tesouro Nacional, decorrentes do giro da dívida pública interna poderão ser realizadas independentemente de estimativa e fixação das respectivas receitas a despesas no orçamento anual, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.