“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória2.140 de 13/02/2001
Art. 2º, §1º, I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e...
- Lei Complementar78 de 30/12/1993
Art. 1º, Parágrafo Único - Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.
- Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2005
Art. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de preparar a II Conferência de Intelectuais da África e da Diáspora, a realizar-se em Salvador, Bahia, de 8 a 10 de maio de 2006, sob a presidência do Ministro de Estado da Cultura.
- Medida Provisória906 de 19/11/2019
Brasília, 19 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República...
- Decreto Não Numeradode 19 de Outubro de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 633/94, conforme consta do Processo nº 23001.000605/90-52, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Lei Complementar37 de 13/11/1979
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22 - (...) I - (...) e) os Desembargadores, os Juízes dos Tribunais de Alçada e dos Tribunais de segunda instância da Justiça Militar dos Estados; II - após dois anos de exercício: a) os Juízes Federais; b) os Juízes Auditores e Juízes Auditores substitutos da Justiça Militar da União; c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho substitutos; d) os Ju...
- Decreto Não Numeradode 16 de Março de 1992
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, a área de terra situada na faixa de 30,00m (trinta metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Subestação Cataguazes II, e término na Subestação Muriaé II, localizada nos Municípios de Cataguazes e Muriaé, Estado de Minas Gerais, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo nº 27104.000216/89-03.
- Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 2004
Art. 1º, I - "Engenho Araguari", com área de seiscentos e dezoito hectares, situado nos Municípios de Barreiros, Estado de Pernambuco, Maragogi e Jacuipe, Estado de Alagoas, objeto da Matrícula nº 107, fls. 53, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barreiros, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-03/nº 54140.001501/2003-99);...