“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória303 de 04/08/1992
Art. 1º - É criada a Secretaria de Projetos Especiais, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, com a finalidade de planejar, coordenar e supervisionar a formulação e a execução de projetos e programas especiais de interesse do Governo Federal.
- Medida Provisória403 de 26/11/2007
Art. 4º, III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores do padrão de qualidade da atividade e gestão;...
- Medida Provisória1.252 de 12/08/2024
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00 (um bilhão seiscentos e vinte e cinco milhões oitocentos e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo.
- Medida Provisória1.014 de 04/12/2020
Art. 3º, I - do Poder Executivo federal, quanto às linhas gerais dos órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal; e...
- Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Embaúba, Fazendas Macuco/Diamantina e Fazenda Sol", com área de 8.328,7766 ha (oito mil, trezentos e vinte e oito hectares, setenta e sete ares e sessenta e seis centiares), situado no Município de Santa Cruz Cabrália, objeto dos Registros nºs R-21/517, Fls. 01, do Livro...
- Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Boqueirão, Rapadura, Nova Olinda e Data Palmeira", também conhecido como "Buriti Corrente", com área registrada de dois mil, seiscentos e setenta hectares, área medida de três mil, setecentos e sessenta e um hectares, setenta ares e sessenta e três centiares e área visada de três mil, seiscentos e sessenta e seis hectares, treze ares e cinco centiares, situado no Município de Codó, objeto da Matrícula nº 1.867, fls. 67, Livro 2-A-7, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Codó, Estado do Maranhão (Processo I...
- Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2013
Art. 1º - É declarado luto oficial em todo País, pelo período de sete dias, contado a partir da data de edição deste Decreto, em sinal de pesar pelo falecimento do Ex-Presidente da África do Sul Nelson Rolihlahla Mandela.
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas - Fundo do Estado-Maior das Forças Armadas e Fundo de Administração do Hospital das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$3.573.048.000,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e três milhões e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.