“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Abril de 2017
Art. 1º, III, d - mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência;...
Medida Provisória1.564 de 08/01/1997
Brasília, 8 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Medida Provisória1.028 de 09/02/2021
Art. 1º, IV - as alíneas "b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;...
Decreto Não Numeradode 27 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Catuné", com área de quinhentos e sessenta e seis hectares e vinte oito ares, situado no Município de Mimoso do Sul, objeto da Matricula nº 5.255, fls. 116, Livro 2-X, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mimoso do Sul, Estado do Espírito Santo.
Decreto Não Numeradode 25 de Março de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 107.540.700,00 (cento e sete milhões, quinhentos e quarenta mil e setecentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Medida Provisória373 de 24/05/2007
Art. 2º, §2º - Para a comprovação da situação do requerente, será admitida a ampla produção de prova documental e testemunhal, e, caso necessário, prova pericial.
Decreto Não Numeradode 14 de Novembro de 2017
Art. 2º - Fica a NC Comunicações S.A. advertida de que o serviço de radiodifusão de sons e imagens será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação de concessão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na forma estabelecida no inciso XII do caput do art. 49 da Constituição , observados os prazos e as condições originais.
Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2009
Brasília, 12 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.