“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória640 de 21/03/2014
Art. 3º - No ato de designação para o exercício da FCGE, constará o caráter transitório e o local exato de trabalho do servidor no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça.
Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 2006
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB de R$ 450.830.914,24 (quatrocentos e cinqüenta milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) para R$ 460.109.577,78 (quatrocentos e sessenta milhões, cento e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e oito centavos).
Medida Provisória325 de 14/06/1993
Art. 3º - O quadro de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de funções de representação de gabinete da Consultoria-Geral da República é transposto para o gabinete do Advogado-Geral da União e transformados em Consultores da União os cargos de Consultores da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2006
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, inciso VI, alínea "a", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e do § 1º do art. 62 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1994
Art. 2º - A CTBC atuará na condição de associada da Telecomunicações Brasileiras S.A. -TELEBRÁS, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei nº 5.792/92 e do art. 3º do Decreto nº 74.379/74.
Medida Provisória896 de 06/09/2019
Brasília, 6 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
Decreto Não Numeradode 22 de Outubro de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Curimã", com área de 1.392,0000 ha (um mil, trezentos e noventa e dois hectares), situado no Município de São Paulo do Potengi, objeto da Matrícula nº 1532, fls. 140, Livro 2-C, do 1º Cartório Judiciário da Comarca de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.
Medida Provisória1.124 de 13/06/2022
Art. 9º, III, a - o inciso VI do caput do art. 2º; e...