“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §1º, V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e...
Medida Provisória969 de 20/05/2020
Brasília, 20 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29720.00099092-42. DECRETA :...
Decreto Não Numeradode 25 de Outubro de 2002
Brasília, 25 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 17, §1º - Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Contribuições Previdenciárias; Fiscal do Trabalho; Assistente Social, encarregados da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; Engenheiro, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; e Médico do Trabalho, encarregados da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho, são transpostos, a partir de 1º de agosto de 1999, na forma do Anexo V.
Medida Provisória607 de 19/02/2013
Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1994
Art. 2º - O Ministro de Estado de Minas e Energia submeterá à aprovação do Presidente da República programa emergencial de recuperação do serviço público de energia elétrica nos Municípios relacionados no artigo anterior, com a quantificação detalhada dos recursos necessários à sua implantação.
Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2001
Art. 1º, III - "Fazenda Papa Mel", com área de mil, cento e cinqüenta e três hectares e noventa e um ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-7-2.115, Ficha B, Livro 2; R-10-2.116, Ficha B, Livro 2; R-4-3.228, Ficha A, Livro 2; R-11-2.043, Ficha B, Livro 2; R-5-3.227, Ficha A, Livro 2; R-5-1.679, Ficha A, Livro 2; R-1-26.621, Ficha A, Livro 2; R-28-2.684, Ficha D, Livro 2; R-18-15.515, Ficha B, Livro 2; R-24-15.515, Ficha C, Livro 2; R-36-2.684, Ficha e, Livro 2 e R-38-2.684, Ficha e, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado d...