“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.245 de 18/07/2024
Art. 1º, §3º - O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte realizará a distribuição dos recursos de que trata o caput, com base nos critérios a que se refere o § 2º.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2007
Art. 1º - Fica transferida, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, a dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal Miritizal", com área de cinco mil e sessenta e quatro hectares, vinte e oito ares e noventa e sete centiares, situado no Município de Cruzeiro do Sul, objeto da Matrícula nº 3.373, fls. 90, Livro 2-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/nº 54260.001657/2006-56).
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1999
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 44, XII - o Conselho Nacional dos Direitos da criança e do adolescente;...
Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 1994
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta do Processo MICT nº 52000.003336/94-17, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1996
Brasília, 23 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 30 de Março de 1996
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto nos arts. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, e 15 do Decreto nº 1.303, de 8 de novembro de 1994, na redação dada pelo Decreto nº 1.334, de 8 de dezembro de 1994, e tendo em vista o Parecer do Conselho Estadual de Educação de São Paulo nº 665/94, de 9 de novembro de 1994, conforme consta do Processo nº 23123.006149/94-56, do Ministério da Educação e do Desporto. DECRETA:...