“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1994
Art. 5º - A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º deste decreto não implica a dispensa da apresentação do Relatório de Impacto Ambiental RIMA ao órgão competente, e da obtenção da respectiva licença ambiental aplicável ao empreendimento antes do início da execução.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 1997
Art. 5º - As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer as exigências de projeção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1999
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1997
Brasília, 23 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 29 de Março de 2011
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente DA República, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 88 das Normas do Cerimonial Público, aprovadas pelo Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, DECRETA:...
Medida Provisória1.168 de 03/04/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Medida Provisória270 de 15/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1999
Art. 2º, II - do cancelamento parcial de dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, no valor de R$1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais); e...