“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 1998
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 03 de Março de 2011
Art. 4º - O regimento interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado mediante portaria do Ministro de Estado da Saúde.
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1996
Art. 1º - Fica outorgada à empresa Ferroviária Novoeste S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, sala 2.801, Estado do Rio de Janeiro, a concessão da exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Oeste, ferrovia localizada nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, destacada do sistema ferroviário operado pela Rede Ferroviária Federal S.A.-RFFSA, nos termos do modelo de desestatização do serviço público de transporte ferroviário da RFFSA, aprovado pela Comissão Direto...
Decreto Não Numeradode 09 de Novembro de 2009
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 1997
Brasília, 21 de fevereiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Dezembro de 1995
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I, alínea "a", e II, DA Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Junho de 2001
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da incorporação de doação do Governo Japonês.
Medida Provisória85 de 19/09/1989
Brasília, 19 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.