“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) O PRESIDENTE da REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 8º - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber:...
Lei4.504 de 30/11/1964
Estatuto da Terra
Art. 79, §8° - Além da sua designação qualitativa, a Cooperativa Integral de Reforma Agrária adotará a denominação que o respectivo Estatuto estabelecer.
Lei10.257 de 10/07/2001
Estatuto da Cidade
Art. 1º, Parágrafo Único - Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Lei13.089 de 12/01/2015
Estatuto da Metrópole
Art. 1º - Esta Lei, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano, com base nos i ncisos XX do art. 21 , IX do art. 23 e I do art. 24 , no § 3º do art. 25 e no art. 1...
- governança urbana
- legislação metropolitana
- planejamento regional
Lei6.001 de 19/12/1973
Estatuto do Índio
Art. 19, §1° - A demarcação promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da República, será registrada em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União (SPU) e do registro imobiliário da comarca da situação das terras.
Decreto9.847 de 25/06/2019
Estatuto do Desarmamento
Art. 24, §1° - O porte de arma de fogo é garantido às praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares .
- controle armas
- legislação desarmamento
- política segurança
Lei8.112 de 11/12/1990
Regime jurídico dos servidores públicos
Art. 250 - O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 , aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo. (Mantido pelo Congresso Nacional)...
- direitos funcionais
- estatuto servidores
- legislação trabalhista pública