“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 15, Parágrafo Único - Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador.
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, DA Constituição, e nos termos do art 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29101-001401/87, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Março de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União, e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 251.500.000,00 (duzentos e cinqüenta e um milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 16 de Julho de 1991
Brasília, 16 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida Provisória795 de 29/12/1994
Art. 2º - A suspensão da atividade militar, em tal caso, ficará condicionada à manifestação expressa do interessado, à aquiescência do Ministério do Exército e ao interesse do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Não Numeradode 04 de Janeiro de 1992
Brasília, 4 de janeiro de 1992; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 18 de Dezembro de 2006
Art. 1º, II - "Fazendas Bela Vista, Viola e Alagamar", com área de mil, quatrocentos e noventa e um hectares e vinte ares, situado no Município de Várzea, objeto dos Registros nºˢ R-1-5.776, fls. 31, Livro 2-AI; e R-1-5.777, fls. 32, Livro 2-AI, do Serviço Registral de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Santa Luzia, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001676/2005-40).
Medida Provisória582 de 20/09/2012
Art. 16, §2º - O disposto neste artigo aplica-se somente aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 .