“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto9.906 de 09/07/2019
Art. 21 - Crianças e adolescentes poderão participar de atividades voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos pais ou responsáveis, observada a legislação específica de proteção à criança e ao adolescente.
Decreto1.655 de 03/10/1995
Art. 1º, IX - efetuar a fiscalização e o controle do tráfico de menores nas rodovias federais, adotando as providências cabíveis contidas na Lei nº 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);...
Decreto10.590 de 24/12/2020
Indulto natalino concedido de 2020
Art. 4º, II, e - nos art. 240 , art. 241 , art. 241-A , art. 241-B , art. 241-C e art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
- perdão 2020
- natal
- detentos
Decreto10.189 de 23/12/2019
Indulto natalino concedido de 2019
Art. 4º, II, e - nos art. 240 , art. 241 , art. 241-A , art. 241-B , art. 241-C e art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
- perdão de natal
- clemência
- punição
Decreto3.997 de 01/11/2001
Art. 2º, III, b - Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;...
DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1998
Art. 3º, IV - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;...
DecretoDecreto de 29 de Outubro de 1999
Art. 3º, III - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente - FNCA;...
Decreto7.901 de 04/02/2013
Art. 6º, §1º, II, b - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;...