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Coração para favoritarDecreto de 18 de Julho de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos XXIX e XXX, e §§ 4º e 6º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, DECRETA:

Brasília, 18 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2014 - Edição extra