“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1991
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 DA Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 1991
Inclui a Indústria Têxtil em geral entre as atividades com funcionamento permanente aos domingos e feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e nos termos do art. 10, parágrafo único, DA Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1999
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam alteradas as receitas do Fundo Nacional de Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1994
Art. 5º - A declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º deste decreto não implica a dispensa da apresentação do Relatório de Impacto Ambiental RIMA ao órgão competente, e da obtenção da respectiva licença ambiental aplicável ao empreendimento antes do início da execução.
Medida Provisória3 de 26/09/2001
Art. 2º, Parágrafo Único - O valor amortizado nos períodos de apuração subseqüentes ao da exclusão será adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido correspondentes ao mesmo período.
Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 2009
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Contendas, Baixa da Areia E Pintadas", com área registrada de quinhentos hectares, E área medida de quatrocentos E noventa E nove hectares, cinquenta E dois ares E trinta E sete centiares, situado no Município de Luzilândia, objeto do Registro nº R-1-1.627, fls. 219, Livro 2-E; E Matrícula nº 1.629, fls. 221, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Luzilândia, Estado do Piauí (...
Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1999
Art. 2º, II - do cancelamento parcial de dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, no valor de R$1.780.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta mil reais); e...
Decreto Não Numeradode 16 de Janeiro de 1992
Brasília, 16 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.