“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 1991
Brasília, 9 de agosto de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 1992
Brasília, 12 de novembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Medida Provisória926 de 01/03/1995
Art. 6º - Compete aos Ministros da Fazenda e da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante portaria conjunta, fixar os direitos provisórios ou definitivos, bem como decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios, a que se refere o art. 3º desta medida provisória.
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 2002
Brasília, 26 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 9º, Parágrafo Único - A Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência tem por objetivo formular, normatizar e coordenar a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem assim prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executem essa política.
Decreto Não Numeradode 05 de Julho de 1991
Brasília, 5 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
Medida Provisória686 de 30/07/2015
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Decreto-Lei7.375 de 13/03/1945
Rio de Janeiro, 13 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.