Decreto-Lei nº 7.375 de 13 de Março de 1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, e Considerando que o Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 que dispõe sôbre as sociedades por ações, prevê, para a Diretoria das mesmas sociedades, um prazo de gestão fixado nos respectivos estatutos; Considerando, no entanto, que a lei faculta à assembléia geral destituir os direitos a qualquer tempo; Considerando que o exercício dessa faculdade deve cercar-se de condições que impossibilitem prejuízos à boa administração social através da manifestação de uma restrita maioria. DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 13 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
O art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , passa a vigorar com a redação seguinte: " Art. 105 As deliberações serão tomadas de conformidade com a regra do art. 94, sendo, entretanto, necessária a aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, do capital, com direito de voto, para deliberação sôbre: a) criação de ações preferenciais ou alterações nas preferências ou vantagens conferidas a uma ou mais classes delas ou criação de nova classe de ações preferenciais mais favorecidas; b) criação de partes beneficiárias; c) criação de obrigações ao portador; d) mudança do objeto essencial da sociedade; e) incorporação da sociedade em outra ou sua fusão; f) proposta de concordata preventiva ou suspensiva de falências; g) cessação do estado de liquidação, mediante reposição da sociedade em sua vida normal. Parágrafo único. Para a destituição de membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de qualquer outro órgão criado nos estatutos, é necessária a aprovação de acionistas que representem dois têrços, no mínimo, do capital, com direito de voto."
Art. 2º
O presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETÚLIO VARGAS. A. de Souza Costa. Agamemnon Magalhães. Apolonio Sales. Alexandre Marcondes Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945