Medida Provisória nº 686 de 30 de Julho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.


Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput , inciso V, da Constituição .

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015

Anexo
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2032

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

35.862.575

Atividades

12 364 2032 20RN

Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação

35.862.575

12 364 2032 20RN 6500

Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário)

35.862.575

F

3

2

90

0

188

35.862.575

TOTAL – FISCAL

35.862.575

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

35.862.575

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

4.606.500.000

Operações Especiais

28 846 0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011)

4.606.500.000

28 846 0909 000K 6500

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)

4.606.500.000

F

3

1

90

0

100

4.606.500.000

TOTAL – FISCAL

4.606.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.606.500.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação
ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

4.200.000.000

Operações Especiais

12 694 0902 00IG

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES

4.200.000.000

12 694 0902 00IG 6500

Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

4.200.000.000

F

5

0

90

0

100

3.557.059.961

F

5

0

90

0

118

90.646.039

F

5

0

90

0

380

552.294.000

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

400.000.000

Operações Especiais

12 846 0909 00M2

Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC

400.000.000

12 846 0909 00M2 6500

Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário)

400.000.000

F

5

2

90

0

380

400.000.000

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

578.277.293

Atividades

12 123 2109 20RZ

Administração do Financiamento Estudantil - FIES

578.277.293

12 123 2109 20RZ 6500

Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário)

578.277.293

F

3

2

90

0

100

578.277.293

TOTAL – FISCAL

5.178.277.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.178.277.293

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2030

Educação Básica

578.277.293

Atividades

12 368 2030 20RQ

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica

116.426.176

12 368 2030 20RQ 0001

Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional

116.426.176

F

3

2

90

0

100

116.426.176

Projetos

12 368 2030 12KV

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares

461.851.117

12 368 2030 12KV 0001

Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional

461.851.117

F

4

3

30

0

100

150.000.000

F

4

3

40

0

100

311.851.117

TOTAL – FISCAL

578.277.293

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

578.277.293