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Medida Provisória nº 686 de 30 de Julho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00 (nove bilhões, oitocentos e vinte milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Fica autorizada, para atender ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , a contratação da operação de crédito externa para financiamento do Projeto FX-2, a cargo do Ministério da Defesa, sem prejuízo da competência privativa do Senado Federal estabelecida no art. 52, caput , inciso V, da Constituição .

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 35.862.575 Atividades 12 364 2032 20RN Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação 35.862.575 12 364 2032 20RN 6500 Avaliação da Educação Superior e da Pós-Graduação - Nacional (Crédito Extraordinário) 35.862.575 F 3 2 90 0 188 35.862.575 TOTAL – FISCAL 35.862.575 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.862.575 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.606.500.000 Operações Especiais 28 846 0909 000K Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) 4.606.500.000 28 846 0909 000K 6500 Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009, e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário) 4.606.500.000 F 3 1 90 0 100 4.606.500.000 TOTAL – FISCAL 4.606.500.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.606.500.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação ANEXO I Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 4.200.000.000 Operações Especiais 12 694 0902 00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES 4.200.000.000 12 694 0902 00IG 6500 Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) 4.200.000.000 F 5 0 90 0 100 3.557.059.961 F 5 0 90 0 118 90.646.039 F 5 0 90 0 380 552.294.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 400.000.000 Operações Especiais 12 846 0909 00M2 Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC 400.000.000 12 846 0909 00M2 6500 Integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC - Nacional (Crédito Extraordinário) 400.000.000 F 5 2 90 0 380 400.000.000 2109 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação 578.277.293 Atividades 12 123 2109 20RZ Administração do Financiamento Estudantil - FIES 578.277.293 12 123 2109 20RZ 6500 Administração do Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) 578.277.293 F 3 2 90 0 100 578.277.293 TOTAL – FISCAL 5.178.277.293 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.178.277.293 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2030 Educação Básica 578.277.293 Atividades 12 368 2030 20RQ Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica 116.426.176 12 368 2030 20RQ 0001 Produção, Aquisição e Distribuição de Livros e Materiais Didáticos e Pedagógicos para Educação Básica - Nacional 116.426.176 F 3 2 90 0 100 116.426.176 Projetos 12 368 2030 12KV Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares 461.851.117 12 368 2030 12KV 0001 Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional 461.851.117 F 4 3 30 0 100 150.000.000 F 4 3 40 0 100 311.851.117 TOTAL – FISCAL 578.277.293 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 578.277.293

Medida Provisória nº 686 de 30 de Julho de 2015