“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Março de 2004
Art. 1º - O prazo de que trata o art. 5º do Decreto de 13 de junho de 2003, que cria o Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca, fica estendido até o dia 31 de dezembro de 2004.
- Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2013
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo I, e do cancelamento de parte de dotações aprovadas para outros projetos, conforme indicado no Anexo II.
- Decreto Não Numeradode 12 de Junho de 1998
Art. 5º - A concessionária fica obrigada á satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1995
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e das Entidades da Administração Indireta, conforme demonstrado no Anexo VII deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2012
Art. 6º - As terras da União contidas nos limites do Parque Nacional do Descobrimento serão cedidas ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Decreto Não Numeradode 19 de Março de 2002
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Alecrim e Gameleira", com área de seiscentos e oitenta hectares, quarenta e nove ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Altos, objeto do Registro nº R-1-2.251, fls. 119, Livro 2-I, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Altos, Estado do Piauí.
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Anice", com área de 1.140,0000 ha (hum mil, cento e quarenta hectares), situado no Município de Muquém do São Francisco, objeto da matrícula 341, fls. 137, do Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia.
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 2001
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 9º, § 2º , da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, no art. 46 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.306, de 19 de agosto de 1997, e tendo em vista o Processo nº 23000.007964/99-33, do Ministério da Educação, DECRETA:...