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  3. Decreto de 12 de dezembro de 2013

Coração para favoritarDecreto de 12 de dezembro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea "a", II, VIII, XII, alínea "b", item 1, e XVII, e § 1º e § 6º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, e no art. 37, § 3º , da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 658.034.707,00 (seiscentos e cinquenta e oito milhões, trinta e quatro mil, setecentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação, no valor de R$ 13.077.280,00 (treze milhões, setenta e sete mil, duzentos e oitenta reais), sendo:

a )

R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de Recursos de Convênios; e

b )

R$ 8.077.280,00 (oito milhões, setenta e sete mil, duzentos e oitenta reais) de Doações de Pessoas Físicas e Instituições Públicas e Privadas Nacionais; e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 644.957.427,00 (seiscentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013