“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 1995
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e no art. 1 º do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "BARRA", com área de 1.159,5569 ha (um mil, cento e cinqüenta e nove hectares, cinqüenta e cinco ares e sessenta e nove centiares), situado no Município de Itapiuna, objeto das Transcrições nºs 8.469, fls. 100, do Livro 3-G, e 9.431, às fls. 43, do Livro 3-H, do Ca...
- Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 1997
O VICE-PRESlDENTE da REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53770.000173/94, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1995
Brasília, 6 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
- Decreto Não Numeradode 21 de Setembro de 2001
Art. 1º - É de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira, até cem por cento, no capital social do Banco do Estado do Amazonas S.A. - BEA, Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG, Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM, Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e PARAIBAN - Banco do Estado da Paraíba S.A., inclusive no de suas respectivas controladas e coligadas.
- Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2013
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2008
Art. 3º - Fica a UFABC autorizada a promover, na forma da legislação em vigor e com os recursos alocados em seu orçamento, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, podendo, inclusive, alegar o caráter de urgência, para efeito de imediata imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.
- Decreto Não Numeradode 12 de Novembro de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.