“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.056 de 05/07/2021
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00 (vinte bilhões duzentos e setenta e dois milhões e trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Decreto Não Numeradode 18 de Setembro de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União, do terreno localizado à Avenida Mauro Ramos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, mantido em sua posse há mais de 20 (vinte) anos, sem contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, ocupado pela Escola Técnica Federal de Santa Catarina, a quem continuará jurisdicionado, com área de 10.688,25m², pertencentes à Circunscrição Judiciária do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca daquele Município, apresentando as seguintes dimensões e confrontações: frente - 40,00 metros, confronta com à Avenida ...
Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1997
Brasília, 11 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2017
Art. 1º, VII - o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Cidadania;...
Decreto Não Numeradode 09 de Maio de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO JORGE", relativa área de 1.593,6640 ha (hum mil, quinhentos e noventa e três hectares, sessenta e seis ares e quarenta centiares), situado no Município de Marabá, objeto da Matrícula nº 414, fls. 001, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Im...
Medida Provisória437 de 29/07/2008
Art. 1º, §1º - (...) III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; da Pesca e Aqüicultura; e Presidente do Banco Central do Brasil; (...)" (NR) " Art. 24 À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes vo...
Medida Provisória129 de 09/02/1990
Art. 2º, b - Programa Nacional de Imunizações, a cargo do Ministério da saúde; e...
Medida Provisória146 de 15/03/1990
Art. 2º, II - Programa Nacional de Imunização, a cargo do Ministério da Saúde; e...