“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 1993
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.001261/93-23, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50640.000575/93, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 2º, fica alterada a receita da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto Não Numeradode 25 de Fevereiro de 2003
Art. 1º, VIII - "Fazenda Vermelha", com área de mil, cento e sessenta e nove hectares e sessenta e cinco ares, situado no Município de Cardoso Moreira, objeto da Matrícula nº 14, fls. 14, Livro 2, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Cardoso Moreira, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/nº 54180.000445/2002-18).
Decreto Não Numeradode 04 de Novembro de 2015
Art. 3º - A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 2002
Art. 2º, §2º - A requerimento da Concessionária, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo do contrato, a concessão poderá ser prorrogada, nas condições que forem estipuladas.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2057-4 de 07 de Dezembro de 2000
Art. 1º - Fica aberto, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário no valor de R$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53790.000166/94, DECRETA:...