“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$55.534.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 14 de Abril de 2004
Art. 1º, V - "Fazenda São Cristóvão", com área de mil e nove hectares e oitenta ares, situado nos Municípios de Carira e Nossa Senhora da Glória, objeto do Registro nº R-7-2.023, fls. 269, Livro 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/nº 54370.000109/2003-19).
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2002
Art. 3º, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão.
- Decreto Não Numeradode 13 de Março de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel constituído por terreno e benfeitorias, mantido em sua posse, nos últimos 20 (vinte) anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa, feita por terceiros, quanto ao domínio ou posse, situado na zona urbana do Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul, com área de 9.246,88m² (nove mil, duzentos e quarenta e seis metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), medindo e confrontando: Ponto 18 é um canto de cerca localizado a sudoeste do entronca...
- Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1993
Brasília, 23 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
- Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 6º - Até a data estabelecida em decreto, o Coaf poderá utilizar as bases cadastrais dos sistemas estruturantes, as unidades gestoras executoras e as unidades orçamentárias do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil.
- Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 09 de Junho de 2004
Art. 1º - O § 2º do art. 3º do Decreto de 16 de fevereiro de 2004, que cria a Secretaria Pro Tempore do Mecanismo Permanente de Consulta e Concertação Política (Grupo do Rio), passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º (...) I - Casa Civil da Presidência da República; II - Ministério da Defesa; III - Secretaria-Geral da Presidência da República; IV - Comando da Marinha; V - Comando do Exército; VI - Comando da Aeronáutica; VII - Departamento de Polícia Federal; e VIII - Secretaria da Receita Federal." (NR)...