“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei7.457 de 09/04/1986
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 1º A Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, considerada Força Auxiliar, Reserva do Exército, nos termos da Constituição Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, em conformidade com as disposições do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, destina-se à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal. Art. 2º Compete à Po...
- Lei14.771 de 22/12/2023
Art. 3º, II - excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 ; e...
- Lei1.154 de 05/07/1950
Art. 2º, b - até œ456.000-0-0 (quatrocentas e cinqüenta e seis mil libras esterlinas) para a aquisição dos materiais em estoque nos Almoxarifados da Companhia, nos têrmos da Cláusula sétima do acôrdo;...
- Lei11.497 de 28/06/2007
Art. 1º, §2º - Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Subchefia-Executiva e até três Secretarias." (NR) "Art. 3º(...) . § 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Juventude e até quatro Secretarias. § 2º Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da...
- Lei7.279 de 10/12/1984
Art. 1º - É O Governo do Distrito Federal autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$169.375.407.930 (cento e sessenta e nove bilhões, trezentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e sete mil, novecentos e trinta cruzeiros), correspondente a 9.479.790 (nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e noventa) UPCs, considerado o valor nominal da UPC vigente no 4º trimestre de 1984, junto ao Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento do Programa de Despoluição do Lago Paranoá, so...
- LeiLei 1785-C de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1º - É aberto ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - o crédito suplementar de Cr$ 49.960,00 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta cruzeiros) em refôrço da seguinte dotação do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.487, de 6 de dezembro, de 1951): Verba 1 - Pessoal. Consignação VI - Diversos. Subconsignação 23 - Substituições. 02 - Tribunais Regionais Eleitorais. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. - Cr$ 49.960,00.
- Decreto81.128 de 26/12/1977
Art. 1-o - art. 1º do Decreto nº 74.209, de 24 de junho de 1974 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º-O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, de conformidade com a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 193, compõe-se dos seguintes Membros: I - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio; II - Secretário de Tecnologia Industrial; III - Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; IV - ...
- Lei8.334 de 26/12/1991
Brasília, 26 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.