“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.831 de 04/12/1939
Art. 35 - Não será permitida a emissão de conhecimentos ao portador para o transporte de açucar por empresas de transporte, revogado para este efeito, o disposto nas alíneas de n. IV do art. 2º do Decreto 19.473, de 10 de dezembro de 1930.
- Decreto-Lei8.031 de 03/10/1945
Art. 4º - O capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco poderá ser aumentado, cabendo sempre à União cinqüenta e um por cento (51 % ), no mínimo, das ações ordinárias, podendo a emissão de ações preferenciais atingir à proporção do capital - que fôr permitida em lei.
- Decreto-Lei1.875 de 15/07/1981
A despesa realizada no exercício anterior e a fixada para o exercício de elaboração da proposta. Art . 4º Observado o disposto no caput do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 1964 , é dispensada a emissão denota de empenho, nas seguintes hipóteses:...
- Decreto-Lei2.460 de 26/08/1988
Art. 1º, §1º - A emissão garantida na forma deste artigo não ultrapassará o valor em cruzados equivalentes a trezentos e seis milhões e oitocentas mil Obrigações do Tesouro Nacional e será precedida de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Decreto-Lei2.166 de 06/05/1940
Art. 4º - As carreiras de Bibliotecário dos Quadros IV, V, VII e VIII do Ministério da Educação e Saude, feito, em relação ao Quadro VII, o desdobramento indicado no artigo 1º, ficam incorporadas de acordo com as tabelas anexas às carreiras de Bibliotecário e Bibliotecário-Auxiliar do Quadro I, constituindo, com essas, carreiras únicas que atenderão às necessidades dos serviços nas várias regiões a que se refere o art. 4º da lei n. 378, de 43 de janeiro de 1937 .
- Decreto-Lei8.325 de 08/12/1945
Art. 1º - Nas promoções por antiguidade para a classe "L" da carreira DE "Diplomata", serão contemplados, alternadamente, os funcionários provenientes dos antigos corpos diplomático e consular, DE acôrdo com a respectiva classificação.
- Decreto-Lei2.442 de 23/06/1988
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega José Reinaldo Carneiro Tavares João Batista de Abreu...
- Decreto-Lei2.480 de 03/10/1988
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega José Reinaldo Carneiro Tavares João Batista de Abreu...