“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.863 de 26/02/1981

  Art. 1º - As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de Carreira sediadas no Brasil e respectivos Membros terão isenção, mediante reciprocidade de tratamento:...

• Decreto-Lei301 de 28/02/1967

  Art. 51, Parágrafo Único - Em sendo o cargo de carreira, a extinção ocorrerá, a partir da classe inicial, após a promoção dos respectivos ocupantes.

• Decreto-Lei1.405 de 20/06/1975

  Art. 2º, §2º - A renda bruta de cada extração, realizada conforme os planos de sorteio da Loteria Federal, é constituída do valor global dos bilhetes que, integrantes da emissão respectiva, forem efetivamente vendidos, a preço de plano.

• Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943

  Art. 106, §2º - O suprimento do referido crédito será feito mediante emissão de soma equivalente em notas circulantes do Tesouro, cujo resgate se fará, anualmente, com a percentagem de 50% do lucro líquido da Caixa, verificado em balanço de cada exercício.

• Decreto-Lei1.248 de 29/11/1972

  Art. 2º, I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda;...

• Decreto-Lei1.815 de 09/12/1980

  Art. 4º, §2º - É vedada a reinscrição de Restos a Pagar assegurando-se, todavia, o direito do credor através da emissão de nota de empenho, no exercício de reconhecimento da dívida, à conta de dotação correspondente à mesma classificação orçamentária anterior e, se inexistente ou exaurida, à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

• Decreto-Lei9.654 de 26/08/1946

  Art. 2º - Fica criada, na forma da Tabela anexa, no Quadro Permanente do mesmo Ministério, a carreira de Técnico de Administração.

• Decreto-Lei6.657 de 04/07/1944

  Art. 7º - Fica criada, de acôrdo com a tabela anexa, a carreira de Economista, no Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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