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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.405 de 20 de Junho de 1975

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 20 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.



ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga Paulo de Almeida Machado João Paulo dos Reis Velloso L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1975