“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 171-a - Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. (Incluído pela Lei nº 14.478, de 2022) Vigência...
- crime
- contravenção
- delito
Decreto-Lei1.542 de 14/04/1977
Art. 2º, a - no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilizacão;...
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 29, d - de reorganização e reestruturação do quadro e das tabelas de pessoal, estabelecendo as carreiras e os cargos isolados conforme a especialização exigida e a responsabilidade decorrente das atribuições e funções e determinando a quantidade de cargos de cada carreira ou isolados, com o fim de lotar os serviços de caráter permanente;...
Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 2017
Art. 3º - O aumento do capital social poderá ser realizado sem emissão de ações, mediante deliberação da assembleia de acionistas.
Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940
Art. 4º - Não poderá exceder de 7% (sete por cento) a taxa de juros dos financiamentos rurais, que foram realizados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial.
Decreto-Lei433 de 23/01/1969
Art. 4º - Fica acrescentado ao § 2º do artigo 19, o seguinte: "e) créditos contra terceiros decorrentes de operações mercantis ou de qualquer outra natureza, com prazos de emissão superior a 120 dias."...
Decreto-Lei200 de 25/02/1967
Art. 80, §1º - Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
Decreto-Lei265 de 28/02/1967
Art. 10, h - data e lugar da emissão;...