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emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

  • Decreto18.850 de 12/06/1945

    Art. 1º - Para a construção de uma linha de transmissão, sob a tensão nominal de 66.000 volts e com a extensão aproximada de 128 quilômetros, entre a usina de Avanhandava e a cidade de Marília, passando pela de Lins, no Estado de São Paulo, são consideradas de utilidade pública, nos têrmos dos arts. 3º e 5º, letra h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e em conformidade com as plantas apresentadas e aprovadas, anexas ao processo respectivo, as seguintes áreas de terra: 1) área de 33.200 m 2 (trinta e três mil e duze...

  • Decreto2.739 de 20/08/1998

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados As Altas Partes Contratantes, Lembrando que todo Estado tem o dever, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, de evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou uso da força contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma inconsistente com os propósitos das Nações Unidas, Lembrando, ademais o pri...

  • Decreto90.935 de 11/02/1985

    Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, DE 28 DE agosto DE 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pela Decreto nº 50.517, DE 02 DE maio DE 1961, as seguintes instituições: ALBERGUE BEZERRA DE MENEZES, com sede na Rua São Roque, 720, Anti que, na Cidade DE Itabuna, Estado da Bahia (Processo MJ nº 64.138/73); ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA DE URUPÊS, com sede na Rua Gustavo Martins Cerqueira, 321, na Cidade DE Urupês, Estado DE São Paulo (Processo MJ nº 77.324/77); ASSOCIAÇÃ...

  • Decreto91.304 de 03/06/1985

    Art. 3º - A APA da Serra da Mantiqueira tem a seguinte delimitação geográfica: tem início no cruzamento da Estrada de Ferro Campos do Jordão, com a divisa dos municípios de Santo Antônio do Pinhal e Pindamonhangaba (ponto 00)(Folha Tremembé); segue em direção norte pela divisa dos municípios de Santo Antonio do Pinhal e Pindamonhangaba até cruzar a primeira curva de nível de cota altimétrica 1800 (um mil e oitocentos) metros (ponto 01); segue em direção nordeste pela curva de nível de cota altimétrica 1800 (um mil e oitocentos) metros até o cruzamento com o Ribeirão das Perdizes (ponto 02);...

  • Decreto51.620 de 13/12/1962

    João Goulart Hermes Lima João Mangabeira Pedro Paulo de Araújo Suzano Amaury Kruel Miguel Calmon Hélio de Almeida Renato Costa Lima Darcy Ribeiro Benjamim Eurico Cruz Reynaldo de Carvalho Filho Eliseu Paglioli Octávio Augusto Dias Carneiro Eliezer Batista da Silva Celso Monteiro Furtado REGULAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB) Capítulo I Da Entidade Art. 1º A Superintendência Nacional de Abastecimento (SUNAB), autarquia federal criada pela Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962 , subordinada ao Membro do Conselho de Ministros designado nos t...

  • Decreto97.545 de 01/03/1989

    Art. 1º - Fica criada, no Estado de Roraima, a Floresta Nacional de Roraima FLONA RORAIMA, com área estimada em 2.664.685 (dois milhões seiscentos e sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco) hectares, compreendida dentro do seguinte perímetro: NORTE Partindo do extremo Noroeste da Linha de Fronteira Norte com a Venezuela, segue no sentido Leste-Oeste, até o ponto 1, de coordenadas geográficas aproximadas 04º03'15"N e 62º01'30"WGr, localizado nas nascentes do Rio Tucotoi. LESTE Do ponto antes descrito segue a jusante pelo Rio Tucotoi até o ponto 2, de coordenadas geográficas aproximadas 03º51'N e ...

  • Decreto2.198 de 08/04/1997

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta REGULAMENTO SERVIÇOS PÚBLICO-RESTRITOS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviços Público-Restritos, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , como serviços de telecomunicações, destinados ao uso de passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por Serviço Público de Telecomunicações. Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviços Público-Restritos subordinam-se às Leis nº 4.117/62 , nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nº 9.074, de 7 de julho de 1...

  • Decreto91.108 de 12/03/1985

    Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ABRIGO CRISTÃO, com sede na Rua Maria do Carmo, 857, Jardim Casqueiro, na Cidade de Cubatão, Estado de São Paulo (Processo-MJ nº 74 248/77); ABRIGO DOS POBRES BOM JESUS DA LAPA, com sede na Avenida Lauro de Freitas, s/nº, na Cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo-MJ nº 29 725/75); ABRIGO "NOSSA SENHORA APARECID...