“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto85.776 de 26/02/1981
Art. 1-o - artigo 1º , do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º - O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado da Fazenda, como Presidente; II - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, que será o Vice-Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais; III - Ministro de Estado da Agricultura; IV - Ministro de Estado do Interior; V -...
- Decreto94.605 de 14/07/1987
Art. 1º - Ficam declaradas de ocupação dos indígenas Xavante, para os efeitos dos artigos 4º, IV, e 198 da Constituição, as terras localizadas nos Municípios de Gal. Gomes Carneiro e Poxoréu, Estado de Mato Grosso, com a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas 15º11'10"S e 53º52'25"WGr., localizado na cabeceira do igarapé Buritizal, afluente da margem esquerda do Rio das Mortes; daí, segue por linha reta até o ponto 02 de coordenadas geográficas aproximadas 15º10'40"S e 53º51'05"WGr., localizado na cabeceira de um igarapé sem denominação; daí, segue p...
- Decreto98.194 de 27/09/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 40º05'06"Wgr e latitude 3º36'02"S, situado na faixa de domínio da estrada de ferro da RFFSA e na divisa de terras de Jeremias Gomes Aragão; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Jeremias Gomes Aragão, Francisco Ribeiro Lima e José Valmir Carneiro Frota, com o azimute plano de 126º40'25" e distância de 6.468,41m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Jeremias Gomes Aragão, com o azimute plano
- Decreto3.668 de 22/11/2000
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) § 8º Não se considera segurado especial: I - o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime; II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira por intermédio de prepostos, sem o auxílio de
- Decreto11.726 de 04/10/2023
Art. 4º, II, a - (...)……(...)…(...)……(...)…(...) 4. Departamento de Estatísticas e Estudos de Comércio Exterior; e 5. Departamento de Promoção das Exportações e Facilitação do Comércio; (...)……(...)…(...)" (NR) "Art. 12 (...)……(...)…(...) VI - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas ao: (...) h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; VII - atuar como órgão supervisor da carreira de<...
- Decreto1.847 de 28/03/1996
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 98.135, de 12 de setembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 5º Integram o programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", criado pelo art. 3º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 , os seguintes projetos e atividades: I - implantação, desenvolvimento, modernização e manutenção de redes, sistemas e equipamentos de processamento de dados e aquisição de materiais de consumo necessários a seu funcionamento; II - custeio de taxas, custas e em...
- Decreto6.042 de 12/02/2007
Art. 1º, §2º, II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4º deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8º do art. 239. (...) § 2º Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. (...) § 4º Para efeito de contagem recíproca, o período em que o segurado contribuinte individual e ...
- Decreto84.113 de 23/10/1979
fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;" 2 - Inciso I do § Iº do artigo 43: "I - as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto, inclusive as realizadas com a remessa dos produtos a filiais e demais estabelecimentos que exerçam o comércio de produtos importados, arrematados ou industrializados por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo;" 3 - Alínea "d" do inciso I do artigo 80: "d) nas operações definidas no artigo 77, excetuadas as dos incisos I e lV;" 4 - Alínea "b" do artigo 99: "b) produtos referid...