“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto11.874 de 29/12/2023
Art. 3º, I - (...) a) benefícios, auxílios e vantagens não relacionados à estrutura de cargos, de planos de cargos ou de carreiras públicas, férias e jornada de trabalho; (...) VI - propor normas relativas à operacionalização da compensação previdenciária, nos termos do disposto no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 , para os órgãos e as entidades integrantes do Sipec; VII - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto ao cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de ações judiciais, em articulação com a Advocacia-Geral da União,...
- Decreto71.899 de 14/03/1973
Art. 1º - O artigo 8º e respectivos parágrafos, do decreto nº 71.236, de 11 de outubro de 1972 , que dispõe sobre o Grupo - Serviços Auxiliares, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação: "Os critérios seletivos para efeito de transposições ou transformação de cargos para as Categorias Funcionais do Grupo - Serviço Auxiliares, objetivando comprovar a capacidade potencial do funcionário para o desempenho das atividades inerentes ás respectivas classes, serão representados, basicamente, pelos seguintes requisitos:...
- Decreto9.500 de 10/09/2018
Art. 1º - O Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29 (...) § 7º O visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para realização de auditoria e de consultoria, ou para atuação como marítimo nas embarcações não mencionadas no inciso I e no inciso II, alíneas "a" e "b", terá prazo de estada de até noventa dias, improrrogável a cada ano migratório, observado o seguinte: I - na hipótese de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros maríti...
- Decreto93.317 de 01/10/1986
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: Inicia a descrição do perímetro no ponto 1, de coordenadas UTM E = 491.120m e N = 9.476.000m referidas, respectivamente, ao meridiano central 39º WGr e ao Equador, situado na divisa das terras de Francisco Lourival Bernardes e terras de Francisco Mendes Pinto; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco Mendes Pinto e terras de Francisco Carneiro, com azimute plano de 79º15' e distância de 7.800m, até o ponto 2; deste, segue por linha seca, confrontando ainda com terras de Francisco Carne...
- Decreto99.262 de 24/05/1990
Art. 1º - Os artigos 20, 22, 31 e seu § 1º e 33, inciso III, do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 20 O Chefe do Gabinete do Ministro de Estado, o Inspetor-Geral do Serviço Exterior, os Chefes de Departamento, o Chefe do Cerimonial e o Diretor do Instituto Rio-Branco, reunidos em Câmara de Avaliação, organizarão, em cada semestre, lista de nomes de diplomatas, por classe, que julguem merecedores de exame pela Comissão ...
- DecretoDecreto de 24 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural constituído dos Seringais "Barreira Branca e Outros", com área de 58.197,1100 ha (cinqüenta e oito mil, cento e noventa e sete hectares e onze ares), situado nos Municípios de Eldorado do Carajás, Piçarra e São Geraldo do Araguaia, objeto das Matrículas nºs 6.236, fls. 001, Livro 2-X; 1.131, fls. 001, Livro ...
- Decreto33.317 de 16/07/1953
Art. 1º, a - da lotação permanente da Inspertoria Regional de Produtos de Origem Animal, em Belo Horizonte - Minas Gerais - para igual lotação da Inspetoria Regional de Produtos de Origem Animal no Rio de Janeiro - Distrito Federal. 1 - Inspetor de Produtos de Origem Animal 1. Theophilo Custódio Ferreira 20 - Prático Rural 1. Alípio Borges Vilarinho 2. Antônio Barbosa 3. Antônio Crispim do Nascimento 4. Antônio Cavalcanti Filho 5. Avelino Machado Guerrão 6. Antônio Dias Barreira Filho 7. Augusto da Silva Braga 8. Benedito Antunes de Andrade 9. Carlos Avelar Brandão Júnior ...
- Decreto15.450 de 02/05/1944
Art. 1º - Fica autorizado o cidadão brasileiro Pedro Carneiro de Morais Silva a pesquisar diamante e associados, numa área de vinte e nove hectares e oitenta e cinco ares (29,85 ha), situada no local denominado Canal São Pedro, do rio Tocantins, no distrito de Itupiranga, município de Marabá, do Estado do Para, no trecho compreendido entre o Canal do Jaú e as ilhas Cajazeira e Cajazeirinha, delimitada por um retângulo que se estende entre as ilhas lpixuna e Anana cuera, tendo um vértice a trezentos e quinze metros (315 m) no rumo magnético doze graus, trinta minutos noroeste (12º 30' NW) da barra do rio Cajazeiras en...