“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para o ano de 1996, as seguintes proporções, do efetivo de cada posto, a serem observadas no cálculo do número de vagas para promoção obrigatória nos diversos postos dos quadros de oficiais de carreira da Aeronáutica, previstos no Decreto nº 1.145, de 20 de maio de 1994: QUADROS de OFICIAIS AVIADORES, ENGENHEIROS, INTENDENTES E MÉDICOS: Coronel(...)1/8 do efetivo do posto; Tenente-Coronel(...)1/15 do efetivo do posto; e Major(...)1/20 do efetivo do posto. QUADROS de OFICIAIS DENTISTAS, FARMACÊUTICOS E de INFANTARIA: Co...
- DecretoDecreto de 17 de Janeiro de 1995
Art. 1º - O "caput" dos arts. 20 e 31 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986, alterado pelo Decreto nº 683, de 19 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 20 O Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, o Chefe do Cerimonial, o Inspetor-Geral do Serviço Exterior, o Secretário de Controle Interno, o Diretor do Instituto Rio Branco e os Chefes de Departamento, reunidos em câmara de avaliação, organizarão, em cada semestre, ...
- Decreto26.334 de 09/02/1949
Art. 1º - O art.1º e seus parágrafos do Decreto nº 21.737, de 30 de agosto de 1946 , passam a ser os seguintes: "Art. 1 º Aos funcionários da carreira de Diplomata , removidos para qualquer posto ,quanto a remoção importar em deslocamento de uma para outra cidade, serão concedidos: a) auxilio para seu transporte e de sua família; e b) ajuda de custo para atender aos demais gastos de viagem e aos de nova instalação .; § 1º Para concessão do auxilio a que se refere o presente artigo, são considerados pessoas da família do funcionário: I a esposa; II os filhos e enteados meno...
- Decreto12.650 de 21/06/1943
Art. 1º - Ficam suprimidos trinta e dois (32) cargos da classe H da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro III - Parte Permanente - do Ministério da Aviação e Obras Públicas, vagos em virtude da aposentadoria de Maria Bárbara de Sousa Couto e da promoção de Ací Novis, Afonso Cortes, Augusto Cruz, Aurelia Iracema de Azeredo Coutinho, Carlos Máximo da Silva Freire, Carmen Barbosa, Carmen Felício de Sousa, Cid de Oliveira Cercal, Frederica Monteiro de Barros Blatter Pinho, Galileu da Penha Franco, Gilberto Pessoa de Torres Câmara, Inimá de Rezende Castro, Hora...
- Decreto88.353 de 06/06/1983
Art. 1º - O artigo 83 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ( RBPS ), aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 , passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º a 5º, conforme se segue: "Art. 83 - (...) § 1º - O auxílio - natalidade pode ser concedido e pago pela empresa, independentemente de convênio para esse fim, ao seu empregado, diretor ou sócio, à vista da certidão do registro civil de nascimento do filho, ressalvado o disposto no art. 84, caso em que a certidão será apresentada logo após o parto. § 2º - No caso de trabalhador avulso, o auxílio - natalidade pode ser...
- Decreto64.608 de 29/05/1969
Art. 1º - Os artigos 182 e 188 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 182 - Haverá no registro de imóveis os seguintes livros; Livro nº 1 - protocolo, com 300 fôlhas; Livro nº 2 - inscrição hipotecária, com 300 fôlhas; Livro nº 3 - inscrição das transmissões, com 300 fôlhas; Livro nº 4 - registro diversos com 300 fôlhas; Livro nº 5 - emissão de debêntures, com 150 fôlhas; Livro nº 6 - indicador real, com 300 fôlhas; Livro nº 7 - indicador pessoal, com 300 fôlhas; Livro nº 8 - registro especial, com 300 fôlhas; Livro nº 9 - registro de cédulas de crédito rural, com 300 fôlhas; Livro nº 10 -...
- Decreto10.804 de 22/09/2021
Art. 1º, II - efetuar o pagamento do valor atualizado da outorga, integralmente ou por meio de parcelamento mensal, pelo tempo previsto para a concessão ou permissão. (...) § 4º Após a emissão da licença de funcionamento da estação, o pagamento do valor atualizado da outorga deverá ser efetuado, calculado de acordo com a oferta realizada pela pessoa jurídica vencedora no certame e com a forma de pagamento escolhida. § 5º O pagamento do valor atualizado da outorga poderá ser efetuado integralmente ou por meio de parcelamento mensal, desde que solicitado pelo interessado, pelo tempo previsto para a con...
- Decreto89.494 de 29/03/1984
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra de propriedade particular, com o total de 5.462,2319 ha (cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois hectares, vinte e três ares e dezenove centiares), necessárias à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Ávila e à implantação do canteiro de obras, no Município de Vilhena, Estado de Rondônia.