“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 20 de Agosto de 2012
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Usina Tanques/Capoeira, com área registrada indefinida, e área medida de oitocentos e sessenta hectares, quarenta e três ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Alagoa Grande, Estado da Paraíba, objeto da Matrícula nº 2.878, fls. 131, Livro 2-P, e Registro nº R-1-1.075, Livro 2-F, do Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Alagoa Grande, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001107/2009-28).
- Decreto73.876 de 29/03/1974
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, baixado com o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que passam a ter a seguinte redação: "Art. 8º Os agraciados da Ordem de Rio Branco são classificados nos dois Quadros seguintes: A) Quadro Ordinário, constituído pelos funcionários da ativa da Carreira de Diplomata; B) Quadro Suplementar, constituído pelos funcionários aposentados da Carreira de Diplomata e por todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser agraciadas com as insígnias da Ordem. § 1º - O Quadro Ordinário tem...
- Decreto4.079 de 09/01/2002
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) V - (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (...)" (NR) "Art. 19 A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como pr...
- Decreto10.596 de 08/01/2021
Art. 5º, II - propor e fiscalizar a observância de normas sobre atividades relacionadas às ofertas públicas de distribuição e de aquisição de valores mobiliários." (NR) " Art. 18 À Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais compete: I - coordenar, supervisionar e fiscalizar os registros para a constituição de fundos, sociedades de investimentos, carteiras de investidores estrangeiros e clubes de investimento, exceto aqueles dedicados a estruturas de securitização; (...) III - coordenar, supervisionar e fiscalizar o acompanhamento <...
- Decreto7.310 de 04/06/1941
Art. 1º - Ficam suprimidos onze (11) cargos da classe G da carreira de Inspetor de linhas telegráficas do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas - sendo nove (9) vagos em virtude da promoção de Clodomiro José Goulart, Hermano Bezerra Cavalcante, João Baptista Cunha e Cruz, João Francisco do Monte, José Ribeiro da Costa, Luiz Martins Canabrava, Manoel Malvino do Rego Luna, João Ferreira da Silva e Philadelpho Ferreira Lima, e dois (2) previstos na relação nominal organizada em obediência ao art. 13 do decreto-lei n. 2.678, de 7 de outubro de 1940, devendo a dotação ...
- Decreto8.780 de 14/02/1942
Art. 1º - Ficam extintos dezenove (19) cargos da classe C da carreira de Postalista-auxiliar do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Adelia Bruno, Antenor Falcão, Antônio Garcia, Antônio da Silva Minhoto, Asdrubal Ustra, Candida Julia Pereira Fernandes, Dulce Barreto, Edgard de Carvalho, Edilia Americano, Elvino Eugenio Peixoto, Esther Fernandes, Luiz Garibaldino de Abreu, Luiz Salvador de Miranda Sá, Maria Carmen de Vasconcellos, Pedro Gurgel de Castro, Pedro Soares de Souza, Ruben Geraldo de Azevedo Le...
- Decreto12.291 de 04/12/2024
Art. 1º - Fica autorizada a nomeação de quinhentos e vinte candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 5.348, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 13 de junho de 2022, e regido pelo Edital nº 1/2022-RFB, de 2 de dezembr...
- Decreto1.834 de 26/07/1937
Art. 1º - As Repartições Consulares brasileiras, chefiadas por funcionários de carreira, serão em número de 64, assim classificadas; 19 Consulados Gerais com séde nas seguintes cidades : Amsterdan, Antuerpia, Assunção, Barcelona, Beyruth, Buenos Aires, Capetown, Genebra, Benova, Hamburgo, Kobe, Lisbôa, Londres, Montevidéo, Montreal, Nova York, Paris, Shanghai e Valparaizo; e 45 Consulados com séde nas seguintes cidades : Alexandria, Baía-Blanca, Belgrado, Berlim, Bordéos, Boston, Boulogne sur mer, Bremen, Budapest, Cadiz, Calcuttá, Cardiff, Cherburgo, Chicago, Colonia, Dakar, Dantzig, Frankfort s/m, Funchal, Glasgow, Gothemburgo, Havr...