“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto72.460 de 11/06/1973
Decreta luto oficial por três dias em todo o território nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, combinado com os artigos 36, parágrafo único e 88 do Decreto n.º 70.274, de 9 de março de 1972, e, CONSIDERANDO que o Senador Filinto Müller, que hoje faleceu em trágico acidente aéreo, é o Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, tendo-se destacado como brilhante parlamentar; e CONSIDERANDO que sua assinalada carreira política, prestou relevantes serviços à Pátria, durante meio século; decreta:...
- Decreto46.080 de 19/05/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 julho de 1955 , para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Técnico Agrícola ocupada por Normandy dos Santos Rangel da lotação permanente da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola, no Estado de São Paulo, para igual lotação da Inspetoria Regional de Fomento Agrícola, no Estado do Rio de Janeiro, ambas da Divisão do Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
- Decreto45.279 de 26/01/1959
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1955, para efeito de ser transferido um cargo de carreira de Técnico de Educação Rural, com o respectivo ocupante, Pedro Estácio de Queiroz Silva, da lotação permanente da Escola Agrotécnica "Ildefonso Simões Lopes" da Universidade Rural, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual lotação da Escola Fluminense de Medicina e Veterinária, da Superinten...
- Decreto79.761 de 01/06/1977
Art. 1º, I, c - Pedido de emplacamento do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, do qual constarão o número e data da comunicação da autoridade aduaneira que desembarcou o veículo e ao qual se anexará uma cópia da declaração de importação, se importado o veículo por membro do pessoal administrativo e técnico de Missões Diplomáticas, empregado consular das Repartições consulares de carreira, Repartições de Organismos Internacionais e seus funcionários, bem como por peritos de cooperação técnica bilateral que, em virtude de normas legais ou convencionais, sejam autorizados a importar veí...
- Decreto11.013 de 29/03/2022
Art. 3º, Parágrafo Único - A comprovação de enquadramento como agricultor familiar ocorrerá pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - CAF ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAF." (NR) "Art. 76 (...) § 3º-A Iniciada a participação da família no Auxílio Inclusão Produtiva Rural, o benefício será mantido, mesmo com a vigência do CAF expirada, pelo período de até seis meses, durante o qual deverá ser realizada nova emissão do documento.
- Decreto10.683 de 20/04/2021
Art. 1º - O Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 (...) § 7º Para fins do disposto no art. 14-A da Lei nº 14.017, de 2020, as despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar somente poderão ser pagas no exercício financeiro de 2021 se as condições estabelecidas no caput do art. 2º do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, forem atendidas." (NR) "Art. 15 O saldo remanescente das contas específicas de que trata o art. 11 em 31 de dezembro de 2021 deverá ser restituído à Conta Única do ...
- Decreto7.029 de 10/12/2009
Art. 15 - Os arts. 55 e 152 do Decreto nº 6.514, de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55 (...) (...) § 1º O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. (...) § 5º O proprietário ou possuidor terá prazo de cento e vinte dias para averbar a localização, compensação ou desoneração da reserva legal, contados da emissão dos documentos por parte do órgão ambiental competente ou instituição habi...
- Decreto6.826 de 20/04/2009
Art. 1º - Os arts. 3 º e 4 º do Decreto n º 6.825, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 º (...) (...) § 5 º Relativamente aos produtos classificados no código 8450.20.90, o prazo a que se refere o caput é 20 de abril de 2009." (NR) "Art. 4 º Na hipótese de venda direta a consumidor final dos produtos de que tratam os Anexos I e II deste Decreto, efetuada em data anterior a 17 de abril e ainda não recebida pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar em seu estoque, de forma ficta, os produtos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal <...